Monthly Archives: Abril 2006

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Circulares

Circular nº 39 2006 – Diversos – Medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos registrais e notariais

Circular_nº39_2006.pdf

Circulares

Circular nº44 2006 – IRC – Coeficiente de desvalorização da moeda para 2006

Circular_nº44_2006.pdf anexos PORTARIA429.pdf

Circulares

Circular nº 43 2006 – IRS – Imposto a pagar ou a reembolsar em 2006

Circular_nº43_2006.pdf anexos Imposto a pagar ou a reembolsar.pdf

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Circular nº 40 2006 – IRC – Perda de metade do capital social

Circular_nº40_2006.pdf

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Circular nº 42 2006 – Diversos – Responsabilidade de membros da administração para com a sociedade

Circular_nº42_2006.pdf

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Circular nº 38 2006 – IVA – Prestação de serviços, Obrigatoriedade e Requisitos de emissão de facturas

Circular_nº38_2006.pdf anexos IVA-of 0circ 30091-5ABR06-facturas.pdf

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Circular nº 41 2006 – IRC -Oobrigatóriedade do Prestação das Contas, na Conservatória do Registo Comercial

Circular_nº41_2006.pdf