anexos
Circular_nº58_2006.pdf anexo pagamento do IMV.pdf
Circular_nº65_2006.pdf anexo cód. proc.proc. tributário.pdf
São devidos juros indemnizatorios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte […]
Circular_nº53_2006.pdf