anexos
Circular_nº48_2006.pdf anexos protecção da maternidade e paternidade.pdf
Circular_nº40_2007.pdf anexos IMI.pdf
Circular_nº45_2007.pdf anexos Recusa de entrega de doc.fiscal.aceites.pdf
São devidos juros indemnizatorios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte […]